Questão em destaque · Q2718750

Conforme disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do

IDECAN · PM CE · 2023

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P2718750

ID: 2718750

Direito ConstitucionalAssunto: Órgãos do Poder Judiciário (artigo 92 da CF) · Autonomia dos tribunais (artigos 96 e 99 da CF) · Órgãos da Justiça Militar (artigo 122 da CF) · Do Superior Tribunal Militar (artigo 123 da CF) · Poder Executivo

Banca: IDECAN

Ano: 2023

Nível: Superior

Conforme disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.

II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.

III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.