Questão em destaque · Q2718837
O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada
IDECAN · PM CE · 2023
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P2718837
ID: 2718837
Direito PenalAssunto: Aplicação da Lei Penal
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Superior
O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da:
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