Questão em destaque · Q2718840
Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta q
IDECAN · PM CE · 2023
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P2718840
ID: 2718840
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Extraterritorialidade · Poder Executivo
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Superior
Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:
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