Considerando os estudos e as disposições da Constituição Federal de 88, e suas alterações posteriores, a expressão “Funções Essenciais à Justiça”, compreendende:

o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

o Ministério Público, a Advocacia Dativa e a Defensoria Pública.

a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.

a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Advocacia Dativa e a Procuradoria pro bono.

o Tribunal de Contas, a Advocacia Pública, a Advocacia pro bono, a Procuradoria de Assistência Judiciária e a Defensoria Pública.