Questão em destaque · Q2719119
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719119
ID: 2719119
Direito AdministrativoAssunto: Atos políticos (atos de governo)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.
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