Questão em destaque · Q2719120

A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesi

CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023

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P2719120

ID: 2719120

Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.

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