Questão em destaque · Q2719146
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com forç
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719146
ID: 2719146
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
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