Questão em destaque · Q2719150
O atributo da exigibilidade dá à administração pública o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por parte do destinatário desse ato, além de permitir que a administra
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719150
ID: 2719150
Direito AdministrativoAssunto: Exigibilidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O atributo da exigibilidade dá à administração pública o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por parte do destinatário desse ato, além de permitir que a administração o execute de forma direta, independentemente de ordem judicial.
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