Questão em destaque · Q2719157
As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719157
ID: 2719157
Direito AdministrativoAssunto: Servidão Administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.
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