Questão em destaque · Q2719158

As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.

CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023

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P2719158
ID: 2719158
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das ouvidorias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.

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