Questão em destaque · Q2719159
Com o advento da Lei n.º 11.107/2005, os consórcios públicos regularmente constituídos passaram a ter personalidade jurídica, a qual, por sua vez, nascida do contrato de consórcio,
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719159
ID: 2719159
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Com o advento da Lei n.º 11.107/2005, os consórcios públicos regularmente constituídos passaram a ter personalidade jurídica, a qual, por sua vez, nascida do contrato de consórcio, os torna entes da administração pública indireta.
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