Questão em destaque · Q2719180
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido d
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719180
ID: 2719180
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.
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