Questão em destaque · Q2719181
Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Mini
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719181
ID: 2719181
Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Rio de Janeiro RJ · Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Fiscalização no âmbito estadual e distrital
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.
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