Questão em destaque · Q2719202
Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadua
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719202
ID: 2719202
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.
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