Questão em destaque · Q2719210

Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023

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P2719210
ID: 2719210
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização no âmbito municipal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

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