Questão em destaque · Q2719219
O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719219
ID: 2719219
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Poderes do Estado · Da ordem econômica financeira e do meio ambiente
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
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