Questão em destaque · Q2719285
A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719285
ID: 2719285
Direito PenalAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.
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