Questão em destaque · Q2719290
No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719290
ID: 2719290
Direito PenalAssunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
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