Questão em destaque · Q2719292
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719292
ID: 2719292
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.
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