Questão em destaque · Q2719295
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719295
ID: 2719295
Direito PenalAssunto: Prescrição
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.
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