Questão em destaque · Q2719298
Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido em seis meses decadenciais, contados da data em que se esgotar
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719298
ID: 2719298
Direito PenalAssunto: Ação Penal Pública (gênero) · Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido em seis meses decadenciais, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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