Questão em destaque · Q2719302
A repressão ao abuso de poder econômico configurava matéria constitucional antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719302
ID: 2719302
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Intervenção direta (artigo 173 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A repressão ao abuso de poder econômico configurava matéria constitucional antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.
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