Questão em destaque · Q2719310
Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719310
ID: 2719310
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.
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