Questão em destaque · Q2719315
Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719315
ID: 2719315
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação.
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