Questão em destaque · Q2719333
É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2719333
ID: 2719333
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) · Direito Financeiro · Não Afetação (vinculação) das Receitas de Impostos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...