Questão em destaque · Q2719382
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719382
ID: 2719382
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Divisão da Competência Tributária na CF/88
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.
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