Questão em destaque · Q2719387
Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2023
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P2719387
ID: 2719387
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF) · Residual
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.
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