Questão em destaque · Q2719821
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica. I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima. II N
CESPE CEBRASPE · TJDFT · 2023
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P2719821
ID: 2719821
Direito PenalAssunto: Lesão Corporal - Violência doméstica
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.
I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima.
II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).
III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação.
Assinale a opção correta.
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