Questão em destaque · Q2719979

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de t

CESPE CEBRASPE · TJDFT · 2023

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P2719979

ID: 2719979

Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF) · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que