Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a

inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.

inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.

constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.

constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.

constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.