Questão em destaque · Q2720084
No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-
SELECON · PREVILUCAS · 2023
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P2720084
ID: 2720084
Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitada:
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