Questão em destaque · Q2721227

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.

Quadrix · CRT 3 · 2022

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P2721227
ID: 2721227
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.

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