Questão em destaque · Q2721245

Para os efeitos da Lei n.° 8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra f

Quadrix · CRO BA · 2023

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P2721245

ID: 2721245

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Superior

Para os efeitos da Lei n.° 8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, desde que não seja de maneira transitória ou sem remuneração.