Questão em destaque · Q2721251
O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n. o 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos e
Quadrix · CRO BA · 2023
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P2721251
ID: 2721251
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.o 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.
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