Questão em destaque · Q2721289

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.° 12.527/2011 estará sujeita, entre

Quadrix · CRO BA · 2023

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P2721289

ID: 2721289

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Superior

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.° 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão do vínculo com o poder público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração.