Segundo a Lei n.º 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame e pagamento de taxas e

Segundo a Lei n.º 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.