Questão em destaque · Q2721431
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão um alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início da operação de esta
Quadrix · CRO BA · 2023
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P2721431
ID: 2721431
Direito AdministrativoAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão um alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início da operação de estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
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