Questão em destaque · Q2721481
A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários
Quadrix · CRO BA · 2023
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P2721481
ID: 2721481
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares.
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