Questão em destaque · Q2721590

O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Quadrix · CRT 3 · 2022

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P2721590
ID: 2721590
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio

O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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