Questão em destaque · Q2721680

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

Quadrix · CRT 3 · 2022

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P2721680
ID: 2721680
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

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