Questão em destaque · Q2722182
Em relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as duas afirmativas abaixo: I- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obr
Crescer · Prefeitura de Várzea Grande · 2019
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Em relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as duas afirmativas abaixo:
I- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
II- É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Após análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
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