De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:

apenas pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento interno.

pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, na forma do seu regimento interno.

pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

primeiramente pelo Senado Federal e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.

apenas pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno.