Questão em destaque · Q2723475

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) trouxe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, buscando diminuir as práticas de corru

IDECAN · CODATA · 2022

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P2723475

ID: 2723475

Direito AdministrativoAssunto: Seção IV - Do Conselho de Administração · Administração Direta e Indireta

Banca: IDECAN

Ano: 2022

Nível: Médio

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) trouxe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, buscando diminuir as práticas de corrupção, aumentar os níveis de governança e evitar que agentes públicos provoquem prejuízos aos cofres públicos. Nesse sentido, são legalmente considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista: