Questão em destaque · Q2723540
“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor”. O
IDECAN · CODATA · 2022
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P2723540
ID: 2723540
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: PPA, LDO e LOA · Considerações Gerais · Aspectos Gerais do Orçamento Público
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Médio
“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor”. O texto em questão se refere à(ao):
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