Questão em destaque · Q2724407

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO :

FUMARC · ALE MG · 2023

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P2724407

ID: 2724407

Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Minas Gerais

Banca: FUMARC

Ano: 2023

Nível: Superior

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

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