Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constitui

É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Não cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória.

Não será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Podem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.