Questão em destaque · Q2724542

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita

Instituto Consulplan · SEAS RO · 2023

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P2724542

ID: 2724542

Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está: