Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá

estender o regime próprio aos agentes políticos.

ampliar a idade da aposentadoria compulsória para oitenta anos de idade.

ampliar os casos de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão.

estender o regime próprio aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

estabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.