Questão em destaque · Q2724680

O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à refe

Instituto Consulplan · SEAS RO · 2023

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P2724680
ID: 2724680
Direito AdministrativoAssunto: Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus" (Não invocação da exceção do contrato não cumprido) · Rescisão Judicial · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

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