Questão em destaque · Q2724696

A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993,

Instituto Consulplan · SEAS RO · 2023

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P2724696

ID: 2724696

Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, que tiveram revogação imediata com a publicação da nova normativa, o legislador permitiu que o administrador público optasse, por um determinado período de tempo, por realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 14.133/2021. O prazo referido na nova lei de licitações e contratos foi de: